Processo no TRF4
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2026 A 23/10/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000681-48.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PROCURADOR(A): WALDIR ALVES APELANTE
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGANTE) A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E À RESPECTIVA REMESSA OFICIAL, E POR NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL RELATIVA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
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