5000680-89.2024.8.24.0073

Edital

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Timbó

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000680-89.2024.8.24.0073/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: AILTON GARCIA DA ROSA ADVOGADO(A): FERNANDA REIF THOMSEN (OAB SC026518) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310101649696 JUIZ DO PROCESSO: Ubaldo Ricardo da Silva Neto - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): AILTON GARCIA DA ROSA, C.P.F: 077.957.759-00, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, consequentemente, CONDENO o acusado AILTON GARCIA DA ROSA à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que faço por infração ao disposto nos artigos 155, caput, e 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A multa deverá ser satisfeita no prazo e forma legais (CP, art. 50). Autorizo o acusado a recorrer em liberdade, visto inexistirem fundamentos para a decretação da prisão preventiva, bem como em razão da substituição da pena corporal concedida nesta sentença (...). Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.