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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000679-66.2025.8.24.0139/SC (originário: processo nº 50006796620258240139/SC)RELATOR: ANDRÉ CARVALHO APELANTE: JEAN VINICIUS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 09/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 09/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
Apelação Nº 5000679-66.2025.8.24.0139/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO APELADO: RAFAEL FERREIRA SANTOS (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS, CUJA INCIDÊNCIA NÃO IMPORTA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE SUPORTE NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUTOR QUE, CIENTIFICADO DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO, TODAVIA, QUE NÃO RESSAI DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONTRATO PRELIMINAR QUE, EMBORA PREVEJA ENTRADA, NÃO CONFERE QUITAÇÃO NEM ATESTA O EFETIVO PAGAMENTO. POSTERIOR ADITIVO QUE SOMENTE ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO, MAS IGUALMENTE NÃO PERMITE INFERIR A QUITAÇÃO. PAGAMENTO QUE, EM REGRA, DEVE SER DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL ADMISSÍVEL APENAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO OU COMPLEMENTAR, QUANDO PRESENTE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. EXEGESE DO ART. 444 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ASSIM, INCABÍVEL. ÔNUS DO DEMANDANTE DE COMPROVAR, DESDE A INICIAL (ARTS. 434 E 435 DO CPC) E DOCUMENTALMENTE, O CUMPRIMENTO DE SEU SINALAGMA. CONTRATO BILATERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO INCUMBENTE AO AUTOR QUE OBSTA A EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ADVERSO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO VENDEDOR. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO RÉU E DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO DEMANDADO. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO O RÉU. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E INCAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO EM EXAME. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RÉU REVEL QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL QUE TENHA LABORADO EM FAVOR DO ADVERSO E TITULARIZE A VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, bem como, de ofício, decotar a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, por não haver advogado que tenha laborado em favor do adverso e que, assim, titularize a rubrica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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