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TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000679-09.2026.8.25.0073/SE AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES ADVOGADO(A): PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA (OAB SE006123) ATO ORDINATÓRIO Diante do julgamento do feito evento 33, SENT1, com trânsito em julgado em 03/09/2026, INTIME-SE a parte credora para requerer, caso queira, o Cumprimento de Sentença, por meio de petição intermediária nos próprios autos eletrônicos, no prazo de 15 (quinze) dias, segundo o art. 5º, § 5º, inciso I, da Portaria Normativa nº 101/2025, do TJSE. Após, COM petição de Cumprimento de Sentença, proceda a Secretaria à retificação de autuação (classe, partes e assuntos), bem como intimação do(a)(s) devedor(a)(es) para cumprimento da obrigação por ato ordinatório; SEM manifestação da parte credora, proceda a Secretaria à baixa dos autos.
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