2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5000676-13.2025.4.03.6127 AUTOR: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA - SP233493 ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO - DF62084 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA BOSIO SATO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE ARAUJO FREITAS - GO52407 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA MORAES DE SOUSA REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) n. 5000676-13.2025.4.03.6127 Pólo Ativo AUTOR: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP Pólo Passivo REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Valor da Causa: R$ 1.000,00 Data da Distribuição: 13/06/2025 16:07:07 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.