5000675-52.2022.8.13.0232

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000675-52.2022.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CPF: 017.753.386-22 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Feito a tramitar na fase de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, caso ainda não tenha sido realizada a devida adequação. Intime-se o requerido, por meio de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, quanto às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, caso necessárias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, ou cumpridas as providências acima determinadas, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá