5000675-50.2021.8.24.0048

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000675-50.2021.8.24.0048/SC EXEQUENTE: INDUSTRIAL PLASTIC COMERCIO DE PVC LTDA ADVOGADO(A): GLORIA BEATRIZ TAVARES SOARES (OAB SC033534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por INDUSTRIAL PLASTIC COMERCIO DE PVC LTDA contra FRANCIELLE DA SILVA, pessoa física e jurídica. Intimação da executada por edital, em 23/06/2021, evento 9. Sisbajud negativo em 29/07/2022, evento 24. Renajud negativo, evento 29. Infojud não localizou declaração de rendimentos, evento 33. Serasajud, evento 37. Sisbajud negativo em 08/03/2024, evento 71. Deferida a inclusão da pessoa física no polo passivo, evento 78. Sisbajud negativo em 24/07/2024, eventos 81 e 82. Renajud negativo, evento 106. Infojud não localizou declaração de rendimentos, evento 108. Serasajud, evento 115. Renajud negativo, eventos 118 e 120. Sisbajud negativo em 16/12/2025, eventos 136 e 137. Ofício da execução sob nº 09000228920138240048 informou penhora no rosto destes autos, evento 136. Exequente requereu prosseguimento do feito, ora com a utilização do sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), evento 145. Informação de penhora no rosto destes autos, em decorrência da execução sob nº 50007286020238240048, eventos 146 e 147. Informação de penhora no rosto destes autos, em decorrência da execução sob nº 50005921220238240065, evento 155. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. O sistema CCS, segundo o Manual do SISBAJUD do CNJ, a "nova funcionalidade informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), ou seja, indica imediatamente em qual instituição financeira o investigado tem conta/relacionamento". Portanto, trata-se de sistema destinado aos casos de quebra de sigilo bancário. Desta forma, neste caso não se vislumbra efetividade prática na consulta dos relacionamentos ativos da parte, pois a ordem de bloqueio de valores tem maior abrangência ao promover a busca de ativos em todas as contas do devedor. Por esta razão, INDEFIRO o pedido. 2. Assim, evidenciado que não há quaisquer bens penhoráveis, conforme buscas ordinárias nos sistemas do Juízo e, por outro lado, a parte exequente não traz qualquer diligência própria para localização de outros bens, por consequência, determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). INTIME-SE da suspensão. 2.1 Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º), desarquivando para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem indicados bens penhoráveis. 2.2 Ultrapassado o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente de nova intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). Intimem-se. Cumpra-se.