Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Edital
TJMG · COMARCA DE BUENO BRANDÃO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Interdição/Curatela
COMARCA DE BUENO BRANDÃO
SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA
INTERDIÇÃO/CURATELA
DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2026
COMARCA DE BUENO BRANDÃO/MG ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) - A MMª JUÍZA DE DIREITO, DRA. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM, em pleno exercício de seu cargo nesta comarca, na forma da lei, etc¿, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os AUTOS PJe nº 5000675-19.2024.8.13.0091, Interdição ¿ Cutela, requerida por ELISABETE DE FATIMA FERREIRA OLIVEIRA, brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora do RG nº 32.155.049-3 SSP/SP, inscrita no CPF nº 269.818.108-75, filha de José Lino Ferreira e de Aparecida Candido da Silva Ferreira, residente e domiciliada na Rua Felipe Marinetti, nº 822, Jardim Colonial, São Mateus/SP, CEP 03965-020, em face de SEBASTIAO ISAIS FERREIRA, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido em 06/06/1985, natural de Cambuí/MG, portador do RG nº 37.466.217-4, inscrito no CPF nº 396.310.128-83, filho de José Lino Ferreira e de Aparecida Candido da Silva, residente e domiciliado no Bairro Correntinho, zona rural de Munhoz /MG, CEP 37620-000, cuja Sentença de ID 10641807522, transitada em julgado em 26/03/2026, DECRETOU A INTERDIÇÃO de SEBASTIAO ISAIS FERREIRA, acima qualificada, nomeando-lhe como curadora definitiva sua irmã ELISABETE DE FATIMA FERREIRA OLIVEIRA, também já qualificada, para os atos patrimoniais e negociais, conforme previsto no art. 85 da Lei 13.146/2015. A curadora é obrigada a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano (artigo 84, §4º, Lei 13.146/15). E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, o qual será publicado no DJE (Diário Judiciário Eletrônico) por três vezes consecutivas, com intervalo de dez dias, e afixado no lugar de costume deste Juízo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Bueno Brandão, data da assinatura eletrônica. Eu (Grazielle Cunha Godoy), Oficial Judiciário, digitei. Eu (Laurence Roberto Gomes Tenório), Gerente de Secretaria, o conferi, achei conforme. (a)Dra. Elaine de Almeida Lopes Jardim, MMª Juíza de Direito em Exercício nesta Comarca.