5000675-14.2023.8.08.0052

Intimação

TJES · Linhares - 2º Juizado Especial Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5000675-14.2023.8.08.0052 INTERESSADO: OSWALDO RODRIGUES Advogado do(a) INTERESSADO: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) INTERESSADO: MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1. Fica intimada a parte executada CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA para promover o pagamento da importância de R$ 3.661,75 (três mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 2. Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “1” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 4. Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 6. Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo. 7. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para se manifestar acerca da quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo considerará a obrigação satisfeita. 8. Após tudo procedido, faça-se conclusão dos autos para extinção. 9. Serve o presente provimento judicial como carta/mandado. 10. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: OSWALDO RODRIGUES Endereço: CORREGO PANORAMA X, SN, zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Endereço: SHN QUADRA 1, 0, EDIF FUSION SALA 1710 BLOCO D CONJ A, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70701-000 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103009541605100000031699258 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23103009541629500000031699267 RG e CPF - OSWALDO RODRIGUES Documento de Identificação 23103009541650200000031699266 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23103009541667400000031699265 declaracao-de-beneficio (23) Documento de comprovação 23103009541685300000031699263 historico-creditos - 2023-10-25T115315.956 Documento de comprovação 23103009541703000000031699262 PROC. ADM - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE MENSALIDADE Documento de comprovação 23103009541718400000031699260 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23110113462465400000031856509 Decisão Decisão 24012517162311900000035360961 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012517162311900000035360961 Mandado - Citação Mandado - Citação 24020817365771200000036182279 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24042212532194100000039821442 2024-04-22 (1) Aviso de Recebimento (AR) 24042212532213100000039822372 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042212532213100000039822372 Informação de novo endereço Petição (outras) 24042308105016600000039893216 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24061614135340800000042759160 Certidão Certidão 24103112362439900000050996745 Certidão Certidão 24111312402913700000049856321 Contestação Contestação 24120416272893300000052914960 CBPA 00 - DOCS UNIFICADOS_compressed_compressed Documento de representação 24120416272921200000052914975 CBPA 01 - procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120416272946100000052914976 CBPA 02 - SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120416272966100000052914977 CBPA 03 - CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição em PDF 24120416272996200000052914981 CBPA 04- atos constitutivos_compressed_compressed Documento de comprovação 24120416273012500000052914983 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121507305861400000053541462 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121507323328100000053541463 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011412300293800000054350965 AR 50006751420238080052 Aviso de Recebimento (AR) 25011412300310700000054350967 Petição (outras) Petição (outras) 25012009402074000000054607004 Sentença - Carta Sentença - Carta 25042913254825300000060110411 Sentença - Carta Sentença - Carta 25042913254825300000060110411 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25062414593272900000063479016 Cumprimento de Sentença Petição (outras) 26022614583158900000083903200