5000671-65.2024.8.13.0710

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Vazante

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000671-65.2024.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CLENIO ROBERTO DA COSTA CPF: 034.561.426-76 RÉU: ALISSON MACHADO DINIZ CPF: 042.820.416-33 e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por CLENIO ROBERTO DA COSTA em face da sentença ID 10676771400, alegando a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que este fixou a incidência da taxa SELIC a partir da data do vencimento, sem, contudo, especificar expressamente qual seria este marco temporal. Pugna pelo acolhimento do recurso para determinar como termo inicial o dia 16/12/2022. O réu, ALISSON MACHADO DINIZ, apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de omissão e aduzindo que, por se tratar de valor arbitrado por equidade na sentença, não há que se falar em obrigação líquida e certa na data pretendida pelo autor, requerendo a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Por serem tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração. No caso em tela, verifica-se que este juízo incorreu em omissão ao determinar na sentença que a quantia de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) fosse corrigida pela taxa SELIC a partir da data do vencimento, sem definir expressamente qual seria este marco temporal em se tratando de um contrato verbal de prestação de serviços. Em análise aos presentes embargos, verifica-se que o recurso merece ser parcialmente acolhido. Tratando-se de contrato verbal de prestação de serviços, cujo inadimplemento e extensão das horas trabalhadas foram pontos de severa controvérsia, não restou estipulada ou comprovada uma data de vencimento líquida e certa para a obrigação originária. Contudo, a pretensão do autor de fixar o termo inicial em 16/12/2022 não merece prosperar. Como bem pontuado na peça de impugnação e fundamentado no decisum, o valor da condenação foi obtido por arbitramento judicial baseado na equidade, dada a parcialidade e a deficiência técnica do serviço prestado pelo maquinário inoperante. Em se tratando de responsabilidade contratual decorrente de obrigação ilíquida, a mora constitui-se mediante interpelação judicial. Portanto, os juros moratórios e a correção monetária ambos aglutinados unicamente pela incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil devem fluir a partir da data da citação, conforme pacífica regência do art. 405 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos tão somente para sanar a omissão e integrar o dispositivo, conferindo a necessária clareza técnica ao provimento judicial e definindo a citação como o marco inicial correto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLENIO ROBERTO DA COSTA, sem efeitos modificativos no resultado do mérito, apenas para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial em relação ao réu ALISSON MACHADO DINIZ, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da data da citação, no dia 06/11/2024, a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil." No mais, mantenho a sentença em seus demais termos e fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Vazante 66