5000671-37.2026.8.21.0075

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos · DESPACHO/DECISÃO

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5000671-37.2026.8.21.0075/RS REQUERENTE: JESSICA DA ROCHA LANGNER ADVOGADO(A): JESSICA CESAR ALVES (OAB RS096504) REQUERIDO: MARCOS FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELLA SBARDELOTTO SEBEN (OAB RS129796) REQUERIDO: MARCIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISABELLA SBARDELOTTO SEBEN (OAB RS129796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido incidental de tutela provisória de urgência formulado pela autora JÉSSICA DA ROCHA LANGNER (evento 61, PED LIMINAR_ANT TUTE1). A demandante noticiou que as chaves do imóvel objeto da lide foram devidamente depositadas em Juízo, em estrito cumprimento às deliberações anteriores. Sustentou, contudo, a subsistência de prejuízos continuados decorrentes da indisponibilidade do capital de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) vertido na negociação verbal do bem e da necessidade de custeio de moradia locada, requerendo provimento antecipatório de natureza patrimonial ou garantidora para resguardar o ressarcimento e a recomposição imediata de seus recursos. Os requeridos manifestaram-se contrariamente ao pleito. Defenderam a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, alegando que a matéria fática envolve controvérsia substancial a respeito do estado do imóvel, da culpa pela rescisão do negócio verbal e do efetivo quantum a ser restituído ou compensado, além de suscitarem perigo de irreversibilidade da medida pretendida (evento 67, PET1). 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise ao processado, verifica-se que o Juízo já concedeu medidas acautelatórias essenciais para resguardar o resultado prático da demanda, consubstanciadas no bloqueio da matrícula nº 5.196 do Ofício de Registro de Imóveis de Três Passos/RS (evento 4, DESPADEC1 e evento 13, DESPADEC1) e no depósito judicial das chaves do imóvel (evento 40, TERMO2). Tais providências asseguram plenamente a inalienabilidade do bem a terceiros e impedem a exploração econômica precipitada por qualquer das partes enquanto pendente o litígio, preservando o estado de fato e de direito. O pedido superveniente (evento 61, PED LIMINAR_ANT TUTE1), voltado à antecipação de efeitos condenatórios de devolução de numerário ou adoção de constrições patrimoniais imediatas sobre bens e contas dos réus, não comporta acolhimento nesta fase procedimental. Com efeito, conquanto haja indícios documentais a respeito dos pagamentos parciais e fotografias dos alegados vícios construtivos trazidos na petição inicial, o feito instaurou pleno contraditório, havendo apresentação de contestação com reconvenção (evento 43, CONTE E RECONV1). Remanesce relevante controvérsia sobre a exata extensão dos danos materiais, eventuais indenizações pelo período de ocupação e a liquidação das obrigações recíprocas decorrentes da dissolução do vínculo verbal. Dessa forma, a determinação de repasse de valores ou a imposição de medidas executivas provisórias diretas de caráter patrimonial esbarra na vedação expressa do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do manifesto perigo de irreversibilidade da medida, adiantando o próprio mérito da tutela definitiva sem a necessária dilação probatória. Ademais, o acautelamento da demandante contra eventual insolvência ou dissipação patrimonial já se encontra devidamente garantido pelo bloqueio imobiliário averbado junto a matrícula, medida que se revela proporcional e suficiente até o julgamento exauriente do mérito. Por conseguinte, ausente a certeza indispensável para a liberação de valores ou constrição ampliada nesta etapa, indefiro o pedido. 2. DA RECONVENÇÃO E DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Recebo a reconvenção, porquanto preenchidos os requisitos legais. O réu foi intimado para, no prazo de 15 dias, acostar documentos para fins de apreciação do pedido de concessão do benefício (evento 52, DESPADEC1). Considerando o documento acostado no evento 57, COMP2, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao réu Marcos Fernando Pereira da Silva. 3. DAS PROVAS Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 15 dias, para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: 1) Quanto às questões de fato, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que, de conformidade com o art. 443 do CPC, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. 2) Para o caso de prova oral [inquirição de perito(s) e assistente(s) técnico(s), depoimentos pessoais e prova testemunhal], bem como quaisquer outros meios de prova, mesmo se já tiverem sido propostos anteriormente (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-la, sob pena de preclusão. 3) Quanto à prova testemunhal, havendo postulação, deverão desde já apresentar o rol de testemunhas, com qualificação completa, e informar os fatos que pretendem provar com a(s) inquirição(ões), devendo ser atentado ao número máximo de testemunhas disposto no art. 357, § 6º do CPC. Consigna-se às partes para especificarem e estabelecerem relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, fulcro no art. 357, inciso II, do CPC. Ademais, considerando a necessidade de avaliar-se a pertinência da prova para a resolução da questão controvertida, deverão as partes especificar e fundamentar a imprescindibilidade da prova postulada, sob pena de indeferimento. Destaco que, considerada a legislação de regência, os requerimentos de produção de provas serão analisados em função de sua efetiva utilidade para o deslinde do feito, de modo que postulações não justificadas não serão admitidas. 4) Para o caso de prova pericial, deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. 5) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a(s) matéria(s) a ser(em) examinada(s) de ofício pelo juízo. 6) Faculto às partes a apresentação de delimitação consensual das questões de fato e de direito a serem provadas, para homologação do juízo, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC. 7) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para julgamento, quando serão analisadas eventuais preliminares arguidas. Intimação eletrônica agendada.