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TRF3 · CECON-Bragança Paulista · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO CECON-Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 13942-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000671-30.2026.4.03.6329 AUTOR: ALAYDE CAPARROZ CONTE ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTORIA PEREIRA MARTINS - SP363135 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem dos MM Juízes Federais da Conciliação, fica determinado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a PARTE AUTORA se manifeste expressamente quanto o seu aceite/ou não aos parâmetros de reconhecimento de isenção, informado no ID de manifestação da União Federal. Após, os autos sejam conclusos para a homologação, ou retorno ao juízo para seu regular prosseguimento. Silentes tornem os autos ao juízo de origem para verificar incidência do Inciso III do artigo 485 do C.P.C. BRAGANÇA PAULISTA, 08/09/2026 Sérgio Luiz de Oliveira Rodrigues RF 2.785 Supervisor central de conciliação Justiça Federal de Bragança Paulista
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