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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000670-05.2011.8.21.0002/RS EXECUTADO: ELIANE CRISTINA ALMEIDA GARCES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GILBERTO MACIEL BRANDOLT (OAB RS005308) ADVOGADO(A): Maria do Carmo Bocorny (OAB RS078322) ADVOGADO(A): SILVANA BREDA CELLA (OAB RS103349) DESPACHO/DECISÃO O exequente, no processo 5000670-05.2011.8.21.0002/RS, evento 54, DOC1, informou ter solicitado a "baixa dos débitos" junto à Secretaria de Finanças (memorando nº 9.822/2025), sem esclarecer o alcance dessa providência, tampouco cumprir as determinações dos eventos 44 e 48, relativas à manifestação conclusiva sobre a prescrição intercorrente e à apresentação de cálculo atualizado do débito. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça se a referida baixa importa quitação do crédito, desistência da execução ou mera providência administrativa sem repercussão no feito, e, se subsistir interesse no prosseguimento, cumpra integralmente o já determinado nos eventos 44 e 48. Intimações eletrônicas agendadas.
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