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TRF4 · 6ª Vara Federal de Maringá · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000668-25.2025.4.04.7027/PRAUTOR: CECILIA LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte autora, bem como por estar a proposta em consonância com os poderes referidos no artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, HOMOLOGO a transação para todos os fins, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, atribuindo-lhe os efeitos de que trata o art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995.
TRF4 · 6ª Vara Federal de Maringá · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000668-25.2025.4.04.7027/PR AUTOR: CECILIA LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juiz federal solicita-se que em havendo concordância com a proposta de acordo apresentada no processo, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito.
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