5000667-52.2019.8.09.0051

Intimação

SEEU · Vara Única da Comarca de Rio Maria - Execuções Penais em Meio Aberto

Vistos. I – Certifique a Secretaria se a prisão preventiva noticiada ocorreu antes ou depois do início do cumprimento da pena em regime aberto, com indicação da data da prisão, do processo em que decretada e do fato que a motivou; II – Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais do apenado, bem como informação acerca de eventual primariedade ou reincidência; III – Cumpridas as diligências, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca dos reflexos da prisão cautelar na presente execução, inclusive quanto à eventual configuração de falta grave e necessidade de alteração do regime de cumprimento da pena; IV – Após, voltem conclusos. Rio Maria-PA, data da assinatura eletrônica. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito