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TJSC · Vara Única da Comarca de Correia Pinto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000667-36.2019.8.24.0083/SC AUTOR: MARIA DOMINICIA FERREIRA ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA DUARTE AMORIM (OAB SC042420) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, constatando-se que a parte autora foi assistida nos autos por advogado dativo nomeado pelo Juízo (evento 1.8), necessária a fixação de honorários à causídica. Assim, fixo os honorários da Dra. FABIANA DE SOUZA DUARTE AMORIM, defensora dativa nomeado à parte autora em R$ 800,00, conforme Resolução CM n. 05/2019, atualizada pela Resolução CM n. 05/2023. Requisitem-se os honorários da profissional administrativamente, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após, não havendo demais providências, arquivem-se com baixa.
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