2026-09-16 · TJMG
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000667-18.2025.8.13.0702/MG ASSUNTO: Licenciamento de Veículo RELATOR: Juiz de Direito ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR RECORRIDO: MURILO AUGUSTO DE SOUSA FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA CARULINA OLIVEIRA FERREIRA (OAB MG158277) EMENTA EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. PROTESTO INDEVIDO. ATPV-E. COMUNICAÇÃO OFICIAL DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 5º, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. TEMA 1118 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 10 de setembro de 2026.