2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000666-08.2025.4.03.6114 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLASTVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO - SP149740 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873 DESPACHO ID 600256859: ciente da juntada do substabelecimento sem reserva de poderes. Proceda a Secretaria à imediata retificação do polo passivo no sistema PJe, incluindo-se os nomes dos novos advogados que passam a representar exclusivamente a executada, excluindo-se os nomes dos causídicos anteriores. A seguir, considerando: 1) a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações; 2) a informação de inexistência de qualquer notícia de bens ou direitos da parte executada nos sistemas da PGFN; 3) a inexistência de qualquer garantia útil neste feito, defiro o pedido da exequente e suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. São Bernardo do Campo, 15 de setembro de 2026. LESLEY GASPARINI Juíza Federal