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TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000663-17.2025.8.13.0205 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CPF: 146.353.966-57 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros DESPACHO 1) INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. 2) Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. 3) Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento.
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