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5000661-66.2023.4.03.6304

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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000661-66.2023.4.03.6304 EXEQUENTE: FERNANDA MIGUEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. I- Cientifiquem-se as partes dos cálculos de liquidação apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para eventual impugnação no prazo de 20 (vinte) dias. Sem prejuízo, e no mesmo prazo supracitado, manifeste-se a parte autora nos termos do artigo 17, parágrafo 4º, da Lei n. 10.259/2001, uma vez que os valores apurados excedem a 60 salários mínimos (site do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região > Precatórios > Informações Gerais > Acesso rápido: Tabela para verificação de valores limites - tabela xls). II- Transcorrido o prazo sem impugnação aos cálculos de liquidação apresentados, ou novos requerimentos, expeça-se o correspondente ofício requisitório ou ofício precatório conforme opção manifestada pela parte autora. Decorrido o prazo contido no segundo parágrafo do 'item I', sem manifestação, expeça-se o ofício precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 8 de setembro de 2026. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

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