5000660-54.2009.8.21.0026

Intimação

TJRS · Secretaria da 23ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Nº 5000660-54.2009.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE: ENIO OSWALDO WOLF (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON PAULO SCHAEFER (OAB RS017071) ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA HENN (OAB RS038889) APELANTE: ELLEMAR JAEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON PAULO SCHAEFER (OAB RS017071) ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA HENN (OAB RS038889) APELANTE: BRADESCO (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. ART. 487, II, ''B'' C/C ART. 932, I DO CPC. EXTINTO O PROCESSO. 1. ATENDIDOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DIANTE DE DIREITO DISPONÍVEL, DEVE SER HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS PARTES ACORDANTES. 2. ACORDO HOMOLOGADO. APELAÇÃO PREJUDICADA E HOMOLOGADO ACORDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ENIO OSWALDO WOLF e OUTROS contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária proposta em face de BRADESCO. Em segundo grau, foi informada a realização de acordo entre as partes, requerendo a homologação. Após o saneamento do processo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que a parte apelante ENIO OSWALDO WOLF e o banco entabularam acordo (evento 19, PET1), demandando a homologação por este juízo. E, considerando a validade das transações e a natureza disponível do direito controvertido (evento 19, PET1), mormente após o saneamento necessário, bem como a ampla ciência e concordância das partes acordantes (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 26 e evento 19, ANEXO6), impõe-se a homologação para todos os fins. Dessa forma, remetam-se os autos ao primeiro grau para promoção das eventuais diligências necessárias e expedição de alvarás. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre o banco e o apelante ENIO OSWALDO WOLF para todos os fins, julgando extinto o processo quanto a este apelante, com base no art. 487, II, ''b'' c/c art. 932, I do CPC. Ademais, intimem-se, no prazo de 30 dias, o outro apelante ELLEMAR JAEGER e o banco, se há interesse na composição de acordo. Em caso de concordância, deverá ser juntado aos autos o respectivo de termo de acordo assinado de forma conjunta pelas partes, bem como apresentadas procurações atualizadas e com poderes específicos (transigir/acordar) dos procuradores que assinarão o termo. Diligências legais.