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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000660-04.2025.8.21.0023/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) RECORRIDO: ALESSANDRO CARLOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO MACHADO (OAB RS115547) ADVOGADO(A): ANDERSON COUTO TIMM (OAB RS102097) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000660-04.2025.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) RECORRIDO: ALESSANDRO CARLOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO MACHADO (OAB RS115547) ADVOGADO(A): ANDERSON COUTO TIMM (OAB RS102097) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DISTRATO. OBRA CONCLUÍDA E ENTREGUE. EXAURIMENTO DA FINALIDADE PROTETIVA DO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 50% AO DISTRATO OCORRIDO APÓS A ENTREGA. RETENÇÃO LIMITADA A 25%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL DO VALOR. RUBRICA UNIFICADA "SINAL/ENTRADA/CORRETAGEM". IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO QUE ABRANGE O VALOR GLOBAL PAGO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE PASSA DE 20% PARA 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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