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TJMG · Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000654-43.2021.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: WR MINERACAO LTDA CPF: 31.135.093/0001-95 RÉU: MARIA AUXILIADORA CPF: 583.997.046-87 e outros DESPACHO Considerando a vedação à decisão surpresa, prevista no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da preliminar suscitada, especialmente quanto à alegada expiração do Alvará de Pesquisa nº 831.427/2018, apresentando, se for o caso, documentação comprobatória da atual vigência e regularidade do título minerário perante a ANM. Com a juntada do documento, dê-se vista às partes para manifestação. Após, venham-me novamente conclusos. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juíza de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata
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