5000653-48.2026.4.03.6316

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000653-48.2026.4.03.6316 AUTOR: RAQUEL DE LIMA ANTONINE ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO GABRIEL MANSOR - SP162708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dos arts. 152, §1º e 203, §4º do Código de Processo Civil, e do art. 19, XIX, da Portaria nº 190/2026, desta Subseção de Andradina, expeço o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora cientificada acerca do recurso apresentado pelo réu e de que possui o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA, 8 de setembro de 2026.