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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF2
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000653-07.2026.4.02.5110/RJIMPETRANTE: FLAVIO IGNEZ DE SOUZA
ADVOGADO(A): JANAINA IGNEZ DE SOUZA ALELUIA (OAB RJ249026)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.
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