5000651-48.2025.8.24.0091

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000651-48.2025.8.24.0091/SCAUTOR: MARTINS & ZANCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB SC061718) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS (OAB SC068826) ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPÓSITO (OAB MT023778O) ADVOGADO(A): TAINA ESPURIO PEREIRA (OAB SP450137) RÉU: MICHEL FERRETTI SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho seja JULGADO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARTINS & ZANCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MICHEL FERRETI . O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Dessa forma, eventual requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc. V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995. Considero bem examinadas as questões fáticas e se mostram adequadamente ponderadas as provas coligidas frente aos argumentos das partes. A fundamentação e a solução jurídica sugeridas, também considero suficientes e adequadas, e com isso não há necessidade de substituição por outra. Verifico, também com isso, ser desnecessário determinar a realização de outros atos probatórios, ou sua complementação. Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta. Publicação e Registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.