Processo 5000649-11.2025.8.21.0108

2026-09-16 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000649-11.2025.8.21.0108/RS AUTOR: MONZUART DELABARY VIEIRA ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 567, da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: De ordem, a Secretaria desta Vara Judicial adotará as seguintes providências: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Indicar conta para transferência dos valores, incluindo nome do beneficiário com CPF/CNPJ, número/agência/nome do banco, tendo em vista a obrigatoriedade de expedição na modalidade automatizado (Ofício Circular 135/2014-CGJ) e a impossibilidade de expedição de ordem de pagamento para levantamento de quantias acima de R$ 5.000,00. (Ofício Circular nº 104/2014-CGJ) b) Observar a necessidade de procuração com poderes expressos de dar e receber quitação, caso os dados sejam de seu procurador.

2026-09-09 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000649-11.2025.8.21.0108/RSAUTOR: MONZUART DELABARY VIEIRA ADVOGADO(A): SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A): MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo (45.2) firmado entre as partes para surtirem seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.