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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Antônio Prado · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000649-06.2022.8.21.0079/RS REQUERENTE: NAIR SANTINA CARRA ANDRETTA ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO PELLIN (OAB RS024711) ADVOGADO(A): FRANCIELI SIMONETTO CAVALHEIRO (OAB RS096257) ADVOGADO(A): VALENTINA SUSIN PELLIN (OAB RS136257) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados. Intime-se o Estado para se manifestar sobre a prestação de contas juntada no Evento 840, no prazo de 10 dias. Em razão da inércia do Estado e resistência em cumprir a ordem judicial, defiro o bloqueio de valores em conta bancária do Estado do Rio Grande do Sul, via sistema Sisbajud, no valor de R$ 527,00. Perfectibilizado o bloqueio, expeça-se alvará judicial autorizando o levantamento da quantia de R$ 527,00, para a aquisição dos medicamentos Elifore 100mg, Paxil CR 25mg e Prebictal 75mg (60 comprimidos), referentes ao mês de setembro/2026, de acordo com o menor orçamento de cada medicamento. Além disso, após a expedição do alvará, a parte autora deverá prestar contas, no prazo de 10 dias. Dil. Legais.
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