5000647-92.2020.4.02.5115

Intimação

TRF2 · 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5000647-92.2020.4.02.5115/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: PAMELA MEDEIROS SIMAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) RECORRIDO: RICHARD ADAO DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO AYRES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ202695) RECORRIDO: FELIPE GABRIEL GARCES SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO AYRES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ202695) RECORRIDO: NICOLAS SIMAS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA GUIMARAES TAVARES (OAB RJ256491) RECORRIDO: YAGO BERNARDO SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO AYRES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ202695) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO, DE OFÍCIO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO DEMANDADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, QUE TRATAVAM DE MATÉRIA DIVERSA. POSSIBILIDADE ANTE A SUA NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DECORRENTE DE PRECLUSÃO PROCESSUAL. POTENCIAL INSTITUIDOR NÃO CONTAVA COM DEZOITO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MENSAIS NA DATA DO SEU ÓBITO. BENEFÍCIO DEVIDO À COMPANHEIRA POR QUATRO MESES, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 77, § 2º, INCISO V, ALÍNEA B, DA LEI 8.213/1991. COMPENSAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL DA QUOTA-PARTE DE TITULARIDADE DO FILHO DA RECORRENTE, JÁ QUE SE TRATA DE PROVENTOS PAGOS E REVERTIDOS EM FAVOR DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR CONVIVENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS NA PRESENTE DECISÃO. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso Cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, uma vez deferido o benefício processual da gratuidade da justiça à devedora (ev. 254). Dê-se ciência deste julgamento ao Ministério Público Federal, caso ausente à Sessão de Julgamentos em que proferido. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.