5000647-45.2026.8.13.0620

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000647-45.2026.8.13.0620/MG AUTOR: MARCOS ELESBAO DE PAIVA ADVOGADO(A): LUIZ FRANCISCO PAIVA CAMPOS FERREIRA (OAB MG194988) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valor pago ajuizada por MARCOS ELESBÃO DE PAIVA em face de I. J. S. CORRÊA – EQUIPAMENTOS NÁUTICOS. Verifico que a parte ré, visando à composição da controvérsia, efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 899,10, correspondente ao valor pleiteado na inicial. O autor, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com a solução apresentada, requerendo a homologação da composição e a liberação do valor depositado em seu favor. Diante da concordância das partes, homologo o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, aplicado subsidiariamente. Proceda-se à expedição de alvará ou, alternativamente, à transferência dos valores, por meio do sistema SISCONDJ-DEPOX, em favor do autor e/ou de seu procurador, devidamente habilitados nos autos, conforme procuração juntada sob o Evento nº 1, DOC2, no montante de R$ 899,10 (oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos), referente aos depósitos realizados no Evento nº 24,DOC3, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Ressalto que, para a realização da transferência dos valores em favor do escritório, é necessária a juntada da procuração outorgada à pessoa indicada no Evento 29, DOC1, documento indispensável à efetivação da transferência requerida. Proceda-se, ainda, ao cancelamento da audiência de conciliação anteriormente designada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.