Processo 5000646-84.2022.8.13.0043

2026-09-16 · TJMG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000646-84.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RUTE DE OLIVEIRA SEBASTIAO CPF: 091.073.286-80 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 Vista autor; para manifestar, requerendo o que entender de direito. CINTHIA PRADO SANTOS NOVAIS Areado, data da assinatura eletrônica.

2026-08-26 · TJMG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000646-84.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RUTE DE OLIVEIRA SEBASTIAO CPF: 091.073.286-80 REQUERIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (Para fins de Habilitação perante o Juízo Recuperacional) 1. DADOS DO JUÍZO EMISSOR E DO PROCESSO Poder Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) Comarca / Órgão Julgador: Vara Única da Comarca de Areado/MG Processo nº: 5000646-84.2022.8.13.0043 Classe Processual: Cumprimento de Sentença Data da Distribuição da Ação: 13/04/2022 2. DADOS DAS PARTES E ADVOGADOS Credora (Exequente): RUTE DE OLIVEIRA SEBASTIÃO CPF: 091.073.286-80 Advogados: Dr. Rômulo Luís Domingos de Oliveira (OAB/MG 182.079), Dr. Carlos Eduardo Monteiro Ignácio (OAB/MG 168.438) e Dr. Marco Antônio de Oliveira (OAB/MG 99.511) Devedora (Executada): OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ: 76.535.764/0001-43 Advogado: Dr. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB/MG 107.039) 3. DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO LIQUIDADO A presente certidão atesta a existência de crédito líquido, certo e exigível em favor da Credora, apurado e constituído nos autos do processo em epígrafe: Natureza da Condenação: Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, além de encargos sucumbenciais e verba pericial. Classificação do Crédito na Recuperação Judicial: Crédito Quirogratário (Classe III). Fato Gerador do Crédito: Evento danoso praticado anterior/concorrentemente ao pedido de Recuperação Judicial. Demonstrativo Atualizado do Crédito Liquidador / Valor Homologado: Principal (Dano Moral + Atualização/Juros): R$ 22.009,16 (Valor fixado na condenação original / laudo pericial homologado) Honorários Advocatícios de Sucumbência: R$ 2.200,92 (10% sobre o valor da condenação) VALOR TOTAL DO CRÉDITO HABILITÁVEL: R$ 24.210,08 (vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e oito centavos), atualizado até 28/02/2026. 4. DECLARAÇÃO E FINALIDADE A presente CERTIDÃO DE CRÉDITO é expedida a requerimento da parte interessada, destinada exclusivamente à HABILITAÇÃO DE CRÉDITO / INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES perante o Juízo onde tramita a Recuperação Judicial. O referido é verdade. Feito, conferido e assinado eletronicamente. Areado/MG, 25 de agosto de 2026. Areado, 25 de agosto de 2026. MARILIA VASCONCELOS DE SOUSA Escrivão(ã) do Juízo