Processo no TRF3
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PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Franca - VF Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000646-25.2026.4.03.6003 IMPETRANTE
: ELZA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIELLI FERREIRA GOMES - SP350400 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO GRANDE MS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Ante a essencialidade das informações para o deslinde do feito, notifique-se pelo canal eletrônico de praxe (gexcgd@inss.gov.br) a autoridade impetrada para que apresente as suas informações no prazo de dez dias, assim como esclareça o estágio processual do Recurso Especial pendente de julgamento (Protocolo (e-Sisrec): 44235727993202204). Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS). Com a vinda das manifestações ou decorridos in albis os prazos, venham conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Núcleo Adjunto 4.0 – Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)
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