2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000644-14.2025.4.03.6125 AUTOR: BENEDITO BRAZ DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA COSTA PEDRACA - SP380151 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANDIR AZEVEDO MANDOLINI - SP318851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (17/06/2016). Compulsando-se os autos, verifica-se que o Acórdão exibido é referente ao julgamento do requerimento NB 167.985.273-3, com DER em 17/06/2016 (ID 414511842). Por sua vez, a íntegra do processo administrativo apresentado ao ID 414511847 é diverso, tratando-se do requerimento NB 197.919.459-6, com DER em 12/11/2019. Neste, observa-se que a parte autora deixou de apresentar à autarquia previdenciária, quando do requerimento administrativo, CPTS, PPP ou LTCAT como forma de comprovar o labor sob condições especiais, fato suscitado pela parte ré em sua Contestação como obstáculo à configuração do interesse processual. Outrossim, conforme se verifica do extrato denominado “Declaração de Benefícios” (ID 414565908), a parte autora formulou três requerimentos administrativos visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, todos indeferidos: NB 167.985.273-3, NB 195.747.596-7 e NB 197.919.459-6. Contudo, não foram exibidas as cópias dos requerimentos NB 167.985.273-3 e NB 195.747.596-7. Essa documentação é necessária, pois dela depende a análise do interesse processual, na forma do Tema nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora exiba cópia legível, integral e numerada dos processos administrativos NB 167.985.273-3 e NB 195.747.596-7, inclusive eventual fase recursal. Dispensada a intimação do réu, visto que se trata de documentação em seu poder. Após, venham os autos conclusos para a prolação de sentença. Intime-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA Juiz Federal Substituto