Processo 5000642-88.2026.8.24.0079

2026-09-16 · TJSC

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000642-88.2026.8.24.0079/SCRELATOR: Rafael Oliveira Duarte AUTOR: GISELE HAUWETTER ADVOGADO(A): JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 09/09/2026 - RECURSO INOMINADO

2026-08-24 · TJSC

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000642-88.2026.8.24.0079/SCAUTOR: GISELE HAUWETTER ADVOGADO(A): JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GISELE HAUWETTER em face de BANCO DO BRASIL S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo n. 124726112 e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENO a requerida à restituição dos valores descontados em decorrência do contrato de empréstimo n. 124726112, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil, ambos incidentes desde cada desembolso indevido, cabendo à requerida demonstrar a data em que efetivamente cessaram os descontos; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, por incidência do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se Transitada em julgado, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as devidas baixas.