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5000638-95.2026.8.24.0032
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- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000638-95.2026.8.24.0032/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: OSNI DE BARROS (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): THACIO PENSO LAZZARI (OAB SC021647) APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTORID. POL.) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, FIXO OS HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM R$ 375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), OS QUAIS DEVERÃO SER REQUISITADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CM N. 05/2019. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin
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