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Tribunal
TJMG
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ago/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000638-42.2026.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: TATIANE SANTOS FREITAS 05980555684 CPF: 31.833.983/0001-70 RÉU: DANIELI CRISTINA DA SILVA CPF: 097.229.726-00 DECISÃO Vistos etc. HOMOLOGO, por decisão, o acordo extrajudicial firmado entre as partes (Id 10735274924), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o término do prazo convencionado para o adimplemento da última parcela (10/02/2027). Decorrido o prazo, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o integral cumprimento da avença, ciente de que o silêncio importará em presunção de quitação e consequente extinção da execução (art. 924, II, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Remetam-se os autos ao arquivo provisório/sobrestamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraguaçu, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu