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5000637-02.2025.4.02.5106

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF2 · 1ª Vara Federal de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000637-02.2025.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: ANA MARIA FERNANDES BRANCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RACHEL FERNANDES BRANCO (OAB RJ160645) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Doc. 49: intime-se o advogado constituído por ANA MARIA FERNANDES BRANCO para que promova a habilitação do espólio, que deverá ser representado em juízo pelo inventariante, conforme art. 75, VII do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa. Após, dê-se vista ao executado pelo prazo de 10 (dez) dias. Petrópolis, 28 de agosto de 2026 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

    Fonte oficial

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