5000635-64.2025.8.21.1001

Intimação

TJRS · 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000635-64.2025.8.21.1001/RS AUTOR: FILIPE VALANDRO ADVOGADO(A): CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos Aduz o embargante (evento 32, EMBDECL1) que haveria contradição na decisão proferida. A questão levantada pelo embargante revela a sua interpretação acerca do tema, tal proceder lhe é permitido e deve ser respeitado por este juízo. Ocorre que, o que se busca com os embargos declaratórios interpostos, nada mais é que a modificação do julgado prolatado. Neste prumo, sinalo que não há na sentença proferida neste feito, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou dúvida a ser sanada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em verdade, o que pretende o embargante é modificar o teor da decisão meritória proferida neste juízo, procedimento este que tenho por vedado. A irresignação estampada nos embargos de declaração deve ser objeto de insurgência perante o grau recursal, competente para apreciar o ponto suscitado pelo ora embargante. Até mesmo porque, com a prolação da sentença, já houve o esgotamento da prestação jurisdicional (quanto ao mérito) por esta instância. Desta forma, considerando que a intenção do requerente é a alteração da decisão, o seu intento não pode ser acolhido pois não possui respaldo jurídico, conforme precedentes que colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, TENDO ANALISADO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES.3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO ESTÁ JUSTIFICADA PELA BAIXA COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES RECURSAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CPC, QUE PERMITE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50033538020248210027, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 06-08-2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO SUA FINALIDADE APENAS SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, POIS TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E FUNDAMENTADOS NA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50053706820268219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 06-08-2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO DESTINADOS APENAS A SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO ANALISADO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUINDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50266121920248210023, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 06-08-2026) Por tudo isso, recebo os embargos declaratórios, DESACOLHENDO-OS em razão da latente pretensão de reexame do mérito da decisão proferida. Intimem-se às partes. Dil.