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TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000634-43.2024.8.21.0022/RSRELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE: CARINA ESPILMA LIMA ADVOGADO(A): DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI (OAB RS076633) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 30/07/2026 - RECURSO INOMINADO
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