Publicações do processo
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TJMG · TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - CALCADOS E ACESSORIOS L C FREIRE LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PASSOS/MG - SRF/II; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Publicação em 08/09/2026 : Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA, LEANDRO MOREIRA BARRA, PEROLA TOLEDO FERREIRA, TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR.
TJMG · TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - CALCADOS E ACESSORIOS L C FREIRE LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PASSOS/MG - SRF/II; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Publicação em 08/09/2026 : Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA, LEANDRO MOREIRA BARRA, PEROLA TOLEDO FERREIRA, TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR.
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