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TJSC · Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Habilitação de Crédito Nº 5000631-46.2026.8.24.0536/SC REQUERENTE: VILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217) ADVOGADO(A): SHELDON LUIS GARCIA HEUER (OAB SC071216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de Habilitação de Crédito ajuizado por RAFAEL PIEROZAN e X4 COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E BEBIDAS LTDA em face de ZONI SUPERMERCADOS LTDA. Intimada, a parte autora, X4 Comércio Atacadista de Carnes e Bebidas Ltda, informou que a empresa teve suas atividades descontinuadas em 20/09/2019, razão pela qual requereu o deferimento da sucessão processual pelo seu sócio, Sr. Vilmar dos Santos, responsável pelo ativo e passivo superveniente. Pleiteou a retificação do polo ativo para que o sucessor possa recolher as custas iniciais em nome próprio e requereu a concessão de novo prazo de 20 (vinte) dias para a realização do referido pagamento (evento 49.1). Diante da prova da baixa das atividades da empresa X4 Comércio Atacadista de Carnes e Bebidas Ltda e da 4ª cláusula do distrato social que atribui ao sócio Vilmar dos Santos a responsabilidade pela liquidação de ativos e passivos remanescentes (evento 49.2). Por conseguinte, proceda-se à retificação do cadastro processual, promovendo-se a exclusão da referida empresa, X4 Comércio Atacadista de Carnes e Bebidas Ltda, e a inclusão de Vilmar dos Santos no polo ativo da demanda. Após, intime-se a parte demandante para, no prazo de 20 (dias) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais relativas ao seu crédito principal (R$58.830,20). Após, dê-se nova vista, pelo prazo sucessivo de 5 dias, à parte demandada, à Administração Judicial e ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para deliberação.
TJSC · Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Habilitação de Crédito Nº 5000631-46.2026.8.24.0536/SC REQUERENTE: RAFAEL PIEROZAN ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217) ADVOGADO(A): SHELDON LUIS GARCIA HEUER (OAB SC071216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de Habilitação de Crédito ajuizado por RAFAEL PIEROZAN e X4 COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E BEBIDAS LTDA em face de ZONI SUPERMERCADOS LTDA. Intimada, a parte autora, X4 Comércio Atacadista de Carnes e Bebidas Ltda, informou que a empresa teve suas atividades descontinuadas em 20/09/2019, razão pela qual requereu o deferimento da sucessão processual pelo seu sócio, Sr. Vilmar dos Santos, responsável pelo ativo e passivo superveniente. Pleiteou a retificação do polo ativo para que o sucessor possa recolher as custas iniciais em nome próprio e requereu a concessão de novo prazo de 20 (vinte) dias para a realização do referido pagamento (evento 49.1). Diante da prova da baixa das atividades da empresa X4 Comércio Atacadista de Carnes e Bebidas Ltda e da 4ª cláusula do distrato social que atribui ao sócio Vilmar dos Santos a responsabilidade pela liquidação de ativos e passivos remanescentes (evento 49.2). Por conseguinte, proceda-se à retificação do cadastro processual, promovendo-se a exclusão da referida empresa, X4 Comércio Atacadista de Carnes e Bebidas Ltda, e a inclusão de Vilmar dos Santos no polo ativo da demanda. Após, intime-se a parte demandante para, no prazo de 20 (dias) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais relativas ao seu crédito principal (R$58.830,20). Após, dê-se nova vista, pelo prazo sucessivo de 5 dias, à parte demandada, à Administração Judicial e ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para deliberação.
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