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TRF3 · 5ª Vara Federal de Campinas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000627-04.2026.4.03.6105 EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU, GUILHERME DE MELLO THIBES, LUCAS DE LEON BARROS MEIRA, EDILSON ANTONIO ASCENCIO DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU - SP489955 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DE MELLO THIBES - SP375280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS DE LEON BARROS MEIRA - SP379690 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS DESPACHO Intime o(s) beneficiário(s) Dr(a). GUILHERME DE MELLO THIBES, LUCAS DE LEON BARROS MEIRA e LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU da disponibilização das importâncias requisitadas nas Requisições de Pequeno Valor - RPV's no BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme extratos juntados aos autos, devendo o(a) mesmo(a) dirigir-se à qualquer agência do referido Banco para efetuar o levantamento dos valores, nos termos dos artigos 49 e 50 da Resolução nº 983, de 18/03/2026, do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal
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