Processo no TJMG
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Juizado Especial da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº
: 5000625-20.2025.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. Nos termos da Portaria Conjunta nº 1.800/PR/2026, o sistema EPROC foi expandido para esta Comarca desde 25 de maio de 2026, sendo obrigatória, desde então, a distribuição das petições iniciais exclusivamente por meio daquele sistema. Assim, considerando que o presente cumprimento de sentença foi protocolizado em sistema diverso (ID n. ***********), determino à parte exequente que promova sua distribuição perante o sistema EPROC, com cópia das peças processuais pertinentes. Comprovada a distribuição ou transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se o arquivamento destes autos, com a devida baixa, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da demanda neste sistema. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Pedralva
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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