5000624-74.2024.8.08.0017

Intimação

TJES · Domingos Martins - 2ª Vara · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000624-74.2024.8.08.0017 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCO MONHOL OLIVEIRA Advogado do(a) REU: IDIMAR MEES - ES18245 DESPACHO Acolho integralmente o requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (ID 103058975), haja vista a devida comprovação, pela defesa, da tramitação regular do Processo Administrativo n.º 4276/2021 perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Domingos Martins (SEMMA) para fins de regularização ambiental. Diante do preenchimento dos requisitos exigidos para o prosseguimento da avença, determino o atendimento às providências solicitadas: Sobrestamento do Feito: Defiro a suspensão do curso deste procedimento pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tempo razoável para a conclusão da análise técnica pelo órgão ambiental competente. Intimação da Defesa: Decorrido o prazo do sobrestamento, intime-se a defesa do autor do fato para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a respectiva licença ambiental expedida pela SEMMA ou, caso o procedimento administrativo ainda não tenha sido finalizado, documento oficial atualizado que comprove o seu regular andamento. Vista ao Ministério Público: Com a juntada do documento ou certificado o decurso do prazo in albis, remetam-se os autos com vista ao órgão ministerial para manifestação. Cumpra-se. Domingos Martins-ES, data da assinatura eletrônica. MÔNICA DA SILVA MARTINS Juíza de Direito