5000622-37.2016.4.03.6103

Intimação

TRF3 · 3ª Vara Federal de São José dos Campos · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000622-37.2016.4.03.6103 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA FARMA NICE LTDA - ME, JOAO BATISTA LEITE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO LUCAS DA SILVA - SP318802 DESPACHO Vistos, etc. Petição ID 602989227: indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD, bem como a solicitação de informações contidas nas declarações de Imposto de Renda, de Operações Imobiliárias - DOI e de Atividades Imobiliárias - DIMOB, tendo em vista que o banco de dados da Secretaria da Receita Federal é guarnecido pelo sigilo fiscal, não se constituindo um arquivo de informações para credores comuns, que devem diligenciar na busca de bens penhoráveis. Apenas excepcionalmente deve ser quebrado o sigilo das informações fiscais, não em meras pesquisas em favor de credores do contribuinte. Em nada sendo requerido, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto