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5000620-50.2026.4.04.7118

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRF4 · 1ª Vara Federal de Carazinho · Ato ordinatório

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000620-50.2026.4.04.7118/RSRELATOR: ADRIANA LIBERALESSO DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 08/09/2026 - RECURSO INOMINADO

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TRF4 · 1ª Vara Federal de Carazinho · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000620-50.2026.4.04.7118/RSAUTOR: CLAIR DA SILVA ADVOGADO(A): FABRICIO RIGO (OAB RS124696) ADVOGADO(A): MARINA LUCIA COSER (OAB SC067730) ADVOGADO(A): PAULO ARTUR VARGAS (OAB SC078745) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 0229015360718 e 0229015313284 - Reserva de Margem para Cartão (RMC), firmados em nome da autora junto ao BANCO PAN S. A.; b) CONDENAR o Banco PAN S.A e, subsidiariamente, o INSS à repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, nos termos da fundamentação; e c) CONDENAR o Banco PAN S.A e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido nos termos da fundamentação. Defiro a tutela de urgência postulada, determinando à parte ré que, no prazo recursal, promova o cancelamento do desconto realizado no benefício previdenciário da autora, relativamente aos contratos de Reserva de Margem para Cartão nº 0229015360718 (NB 21/167.345.006-4) e nº 0229015313284 (NB 41/166.665.861-5). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

    Fonte oficial

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