5000620-39.2024.8.13.0521

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5000620-39.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO MARTINS TEIXEIRA CPF: 048.091.736-15 RÉU: FABRICIO ALVES DA SILVA CPF: 039.333.756-14 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n. 9.099/95. Nos termos da manifestação de ID 10739113314, foi firmado acordo extrajudicial entre as partes. Assim, HOMOLOGO por sentença a transação entabulada entre as partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento do leilão designado. Ademais, nos termos do Decreto Estadual n. 45.898/2012, fixo honorários advocatícios em favor da Dra. Camila Siqueira Braga, OAB/MG 153.114, no valor de R$ 289,99. Expeça-se a certidão via RUPE. Para tanto, intime-se a defensora para indicar os dados profissionais e bancários, no prazo de 05 dias. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, facultando o imediato desarquivamento para cumprimento de sentença. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova