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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-69.2025.4.04.7031/PRAUTOR: LUCIANA ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A): KATLEEN CORENTI PADOVANI (OAB PR107955)
ADVOGADO(A): KAUANA GONCALVES PEREIRA (OAB PR091075)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: I) CONCEDER o beneficio com duração de 15 anos à parte autora, que será compartilhado com os corréus na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, de acordo com os dados abaixo arrolados: II) PAGAR à DIB Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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