2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000618-28.2022.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Nome: JOAO LUIS DE MELLO CARVALHO CRISPIM GOMES PINTO, 175, CENTRO, Virgínia - MG - CEP: 37465-000 AO AUTOR: Pela presente, fica a pessoa acima identificada, INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 319,81 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa, registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.