Processo no TRF4

Processo 5000617-12.2018.4.04.7204

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Publicação de 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000617-12.2018.4.04.7204/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES RECORRIDO: SINTERPECAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A)

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: VICTOR ARNS PASSOS (OAB RS090751) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 27 de outubro de 2026.

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5000617-12.2018.4.04.7204 · TRF4

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